LEI ORDINÁRIA Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 1948

(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS QUE ESPECÍFICA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios:
.....
Art. 2° Os auxílios de que trata a presente lei, somente serão concedidos mediante prova da legalização das entidades beneficiadas.
Art. 3° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de Maio de 1948.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 26 de maio de 1948.
Edward’ C. Costa
Secretário Municipal Substituto