LEI ORDINÁRIA Nº 298/1958
Ementa CONCEDE AO AERO CLUBE, UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 298, DE 20 DE MARÇO DE 1958
(CONCEDE AO AERO CLUBE, UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a conceder ao AERO CLUBE local, um auxílio extraordinário na importância de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial na importância constante do artigo anterior e que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de novembro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Resp. p/ Expediente