LEI ORDINÁRIA Nº 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1957

(DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE LICENÇA PARA CHARRETES NAS PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em caráter especial fica limitado ao número de cem (100) a expedição de licença para estacionamento de charretes nas praças e vias públicas da cidade de Votuporanga.
Art. 2º Alcançado o limite estabelecido pelo artigo primeiro desta Lei – o órgão competente da Prefeitura fará publicar na imprensa local o nome de cada charreteiro, número da licença e o ponto em que estaciona.
Parágrafo único. Após a publicação a Prefeitura Municipal procederá a extinção automática e irrevogável de toda licença que for transferida, negociada ou renunciada pelos respectivos charreteiros, excluindo-se as modificações determinadas pelo interesse público ou entre os charreteiros registrados.
Art. 3º Fica criado, junto ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal o “CONSELHO CONSULTIVO DOS CHARRETEIROS DE VOTUPORANGA”, que será ouvido, obrigatoriamente, em todo ato municipal que diga respeito a classe.
§ 1º O “C.C.C.V.” será constituído de tantos membros quantos forem os pontos de estacionamento criados por lei, na proporção de dois (2) representantes para cada um, que serão nomeados pelo sr. Prefeito Municipal e indicados pelos charreteiros de cada ponto de estacionamento numa lista tríplice.
Art. 4º No preâmbulo de todo ato municipal, relacionado com charretes constará: “O Sr.Prefeito Municipal, com o parecer contrário ou com o parecer favorável do Conselho Consultivo de Charreteiros de Votuporanga - ...”
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de novembro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
JOSÉ SILVEIRA
Secretário Substituto