LEI ORDINÁRIA Nº 292/1957
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, QUE SE DESTINA A CAMPANHA DE QUALIFICAÇÃO DE ELEITORES NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 292, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1957
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, QUE SE DESTINA A CAMPANHA DE QUALIFICAÇÃO DE ELEITORES NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) que se destinará a campanha de qualificação de eleitores no município de Votuporanga.
Art. 2º Em comum acordo com o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 147ª Zona Eleitoral e com os presidentes de partidos registrados e existentes no município, o poder executivo fará a competente distribuição do crédito de que trata a presente lei.
Art. 3º Além do auxílio financeiro o governo do município fica autorizado a prestar toda colaboração possível, inclusive colocando a disposição da Justiça Eleitoral dois funcionários que para isso poderão ser contratados por 6 (seis) meses com a gratificação mensal de Cr$. 3.000,00.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de novembro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
JOSÉ SILVEIRA
Secretário Substituto