LEI ORDINÁRIA Nº 2.906, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 2458, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990, os artigos compreendidos entre os números 390 a 401.
Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, ficam cancelados todos os lançamentos da Taxa de Construção, Conservação e Melhoramentos de Estradas de Rodagem, inscritos ou não na divida ativa, e inclusive, os que estejam sob a apreciação do Judiciário.
Art. 2º O disposto nesta Lei, não beneficiará sob qualquer fundamento, os contribuintes que quitaram o aludido tributo anteriormente a vigência da presente Lei, não gerando assim, direito a qualquer ressarcimento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 10 de dezembro de 1996.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Izabel Ramalho de Oliveira
Responsável pela Divisão