LEI ORDINÁRIA Nº 2.904/1996
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1992, DE 19 DE MARÇO DE 1985.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.904, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1992, DE 19 DE MARÇO DE 1985.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Lei Municipal nº 1.992, de 19 de março de 1985, acrescida do artigo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º Concretizada a doação de que trata a presente Lei, a donatária caso venha a ser dissolvida, poderá efetuar a doação de seu patrimônio a outra entidade congênere ou assistencial na forma que dispuser os seus Estatutos.”
Art. 2º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.992, de 19 de março de 1985, fica renumerado para Artigo 4º, com a mesma redação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de dezembro de 1996.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Izabel Ramalho de Oliveira
Responsável pela Divisão