LEI ORDINÁRIA Nº 287, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957

(CONCEDE A ASSOCIAÇÃO RURAL DE VOTUPORANGA, UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO DE CR$ 48.000,00, DESTINADO A OCORRER COM A DESPESA DA MANUTENÇÃO DE UM VETERINÁRIO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Rural de Votuporanga um auxílio extraordinário de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) destinado a ocorrer com a despesa da manutenção de um Veterinário, Aquisição de Vacinas Anti-Rábicas e outros materiais destinados ao desenvolvimento do Fomento Vegetal e Animal.
Art. 2º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de CR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) destinado ao pagamento de auxílio a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto cdom os recursos provenientes do excesso verificado na rubrica 590.4.15.0 – Receita Estadual – Quota prevista no artigo 20 da Constituição Federal vigente.
Art. 3º Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de outubro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal