LEI ORDINÁRIA Nº 286/1957
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 56.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 286, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 56.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito de Cr$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzeiros), destinado a suplementação da seguinte verba orçamentária:
431.8.32.4 – Despesas Diversas
Custeio de 30 (trinta) alunos matriculados na Escola Técnica de Comércio “Cruzeiro do Sul”.....$ 56.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na rubrica 590.4.15.0 – Receita Estadual – Quota prevista no artigo 20 da Constituição Federal.....$ 56.000,00
Art. 2º Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de outubro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal