LEI ORDINÁRIA Nº 2.825, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2821 DE 20/11/95.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 2.821, de 20 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O crédito autorizado pelo Artigo 2º desta Lei, obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
12 ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03 Unidade Orça. Coorden. De Obras Públicas
4000 Categoria Econ. Despesas de Capital
4100 Sub-Categoria Investimentos
4110 Elemento Obras e Inst.
08 Função Educação e Cultura
42 Programa Ensino Fundamental
188 Sub-Programa Ensino Regular
1881.35 Projeto Construção e Inst.de Cozinha Piloto p.aten.ens
Valor R$ 350.000,00”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de novembro de 1995.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão