LEI ORDINÁRIA Nº 2.817/1995
Ementa REVOGA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2622 DE 05/07/93, 2657 DE 16/12/93 E 2698 DE 25/05/94.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.817, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1995
(REVOGA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2622 DE 05/07/93, 2657 DE 16/12/93 E 2698 DE 25/05/94.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas para todos os efeitos de direito, através da presente Lei, as Leis Municipais nºs 2.622, de 05 de julho de 1993, 2.657, de 16 de dezembro de 1993 e 2.698, de 25 de maio de 1994.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 06 de novembro de 1995.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora de Divisão