LEI ORDINÁRIA Nº 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 1957

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO DAS FAIXAS DE TERRENOS DESAPROPRIADOS, PERTENCENTES A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VOTUPORANGUENSE.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento por indenização das faixas de terreno desapropriadas , depois de considerados de utilidade pública, pertencentes a Associação Atlética Votuporanguense ou quem de direito; Francisco Guerche e Nirvana Rita de Jesus ou quem de direito, e destinadas aos prolongamentos das ruas Pará, Paraíba, Rio de Janeiro e Paraná, tendo cada faixa de terreno a área de 2.436 metros quadrados.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício financeiro.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de setembro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal