LEI ORDINÁRIA Nº 2.792/1995
Ementa REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2627 DE 02/08/93 E 2659 DE 16/12/93.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.792, DE 21 DE AGOSTO DE 1995
(REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2627 DE 02/08/93 E 2659 DE 16/12/93.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas para todos os efeitos de direito, através da presente Lei, as Leis Municipais nº 2.627, de 02 de agosto de 1993 e 2.659, de 16 de dezembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 21 de agosto de 1995.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora da Divisão