Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 2.723/1994

Ano 1994  ·  Data 27/09/1994  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.723, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA NASSER MARÃO a atual Avenida dos Pineiros, em nossa cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de setembro de 1994.

Pedro Stefanelli Filho

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 61/94, de autoria do vereador DALVO GUEDES.