LEI ORDINÁRIA Nº 2.688/1994
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2418, DE 10 DE JULHO DE 1990.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.688, DE 18 DE ABRIL DE 1994
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2418, DE 10 DE JULHO DE 1990.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído ao Artigo 3º da Lei nº 2.418, de 10 de julho de 1990, alterado pela Lei nº 2.606, de 19 de março de 1993, o seguinte Parágrafo:
“§ 6º As indicações previstas nos incisos VII, VIII e IX deste Artigo ficam caracterizadas como representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de abril de 1994.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de lei nº 18/94, de autoria do vereador Arquimedes Neves.