LEI ORDINÁRIA Nº 268, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1957

(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do estado de São Paulo, por doação o imóvel abaixo caracterizado, situado nesta cidade, para nos termos do Decreto Estadual nº 27.167, de 4 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento do Fórum local a saber:
“ Um terreno de forma regular, medindo 20 (vinte metros) para a Rua São Paulo e 30 (trinta) metros da frente aos fundos, para a Rua Piauí, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados) e parte integrante da quadra nº 42, desta cidade.”
Art. 2º Na escritura de doação, a ser lavrada após a apresentação pela Prefeitura Municipal de toda a documentação exigida pelo Instituto de Previdência do Estado, constará cláusula expressa pela qual não poderá o donatário, pelo prazo de 15 (quinze) anos, dar o imóvel destinação diversa da prevista nesta lei.
Art. 3º A construção do prédio, de que trata dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da lavratura da escritura de doação ficando, porém na dependência dos recursos destinados, para esse fim, a carteira predial do Instituto de Previdência do Estado, obedecerá aos padrões estabelecidos por esta autarquia.
Art. 4º A doação é irrevogável, excetuada a hipótese a que alude o artigo 2º, patê final desta lei.
Art. 5º A despesa com a execução da presente orçamentária, concedida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 01 de fevereiro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal