LEI ORDINÁRIA Nº 2.672, DE 20 DE JANEIRO DE 1994

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 900.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros reais).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de precatórios judiciais.
Art. 2º O crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
16 Órgão: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 Unidade Orçamentária: Despesas Diversas da Administração
4000 Categoria Econômica: Despesas de Capital
4100 Sub-Categoria Econômica: Investimentos
4190 Elemento: Diversos Investimentos
4191 Sub-Elemento: Sentenças Judiciárias
16 Função: Transporte
88 Programa: Transporte Rodoviário
5340 Sub-Programa: Estradas Vicinais
5341 036 Projeto: Precatórios
Valor ..... CR$ 900.000,00
Art. 3º A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo 1º desta Lei, será efetuada mediante a utilização de recursos disponíveis, nos termos do Artigo 43, § 1º, Item II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de janeiro de 1994.
Dr. Joaquim Figueira da Costa
Prefeito em Exercício
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria