LEI ORDINÁRIA Nº 263/1956
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 154.551,90, DESTINADO A OCORRER COM PAGAMENTOS DE DESPESAS COM PESSOAL EXTRA NUMERÁRIO, SEGUROS CONTRA FOGO E CONSTRUÇÃO DA ESCOLA CASPE ALEGRE.
LEI ORDINÁRIA Nº 263, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1956
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 154.551,90, DESTINADO A OCORRER COM PAGAMENTOS DE DESPESAS COM PESSOAL EXTRA NUMERÁRIO, SEGUROS CONTRA FOGO E CONSTRUÇÃO DA ESCOLA CASPE ALEGRE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 154.551,90 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e um cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer com pagamento das despesas abaixo:
Pessoal extra-numerário.....CR$ 100.000,00
Seguros contra fogo...........CR$ 29.551,90
Construção da Escola Campo Alegre.....CR$ 25.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 07 de dezembro de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal