LEI ORDINÁRIA Nº 2.634/1993
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 441 DA LEI Nº 2458 DE 25/12/90.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.634, DE 30 DE AGOSTO DE 1993
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 441 DA LEI Nº 2458 DE 25/12/90.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do Artigo 441 da Lei nº 2.458, de 25 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
“I - Multa de 10% (dez por cento) se o pagamento efetuar-se dentro de 15 (quinze) dias após o vencimento.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de agosto de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 31/93, de autoria do Vereador Vanderley Martins Fernandes.