LEI ORDINÁRIA Nº 2.632, DE 30 DE AGOSTO DE 1993

(FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica fixado das 9:00 às 17:00 horas, de segunda as sextas-feiras, o horário de atendimento ao público nos bancos e caixas econômicas instaladas no Município.
Parágrafo único. O descumprimento do horário estipulado neste Artigo implicará multa diária de cinco Unidades Fiscais do Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de agosto de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no projeto de Lei nº 29/93, de autoria do Vereador Dalvo Guedes.