LEI ORDINÁRIA Nº 2.612/1993
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA, VISANDO RECEBER, MEDIANTE CESSÃO EM COMODATO ONEROSO, AS INSTALAÇÕES DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES PRESIDENTE COSTA E SILVA.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.612, DE 27 DE MAIO DE 1993
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA, VISANDO RECEBER, MEDIANTE CESSÃO EM COMODATO ONEROSO, AS INSTALAÇÕES DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES PRESIDENTE COSTA E SILVA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato com o Sindicato Rural de Votuporanga, visando receber, mediante cessão em comodato oneroso, as instalações do Recinto de Exposições “Presidente Costa e Silva”, até 31 de dezembro de 1996.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a fornecer mão-de-obra e materiais visando as reformas do Recinto de Exposições “Presidente Costa e Silva”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), a ser coberto com recursos oriundos do Artigo 43, § 1º, item II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de maio de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria