LEI ORDINÁRIA Nº 2.600/1993
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.600, DE 9 DE MARÇO DE 1993
(AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de locação de um imóvel urbano, com valor inicial de até Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) mensais, e cedê-lo gratuitamente ao banco do Estado de São Paulo S.A., para abrigar as dependências de um Posto de Atendimento Bancário no Bairro Pozzobon, nesta cidade, por prazo indeterminado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de março de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria