LEI ORDINÁRIA Nº 259/1956
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DE CLICHÊS NA REVISTA ATUALIDADES LEGISLATIVAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 259, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DE CLICHÊS NA REVISTA ATUALIDADES LEGISLATIVAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado a cobrir as despesas de cliches na revista “ Atualidades Legislativas” da qual é Diretor responsável o senhor José Laher, para publicação de uma propaganda, deste município.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 de novembro de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal