LEI ORDINÁRIA Nº 2.596/1992
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2482, DE 08 DE MAIO DE 1991.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.596, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2482, DE 08 DE MAIO DE 1991.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No Artigo 13 da Lei nº 2.482, de 08/05/1991, onde se lê “expirado em 31 de dezembro de 1992, leia-se “expirado em 28 de fevereiro de 1993”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de dezembro de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 71/92, de autoria do vereador Dr. Miguel Gerosa.