LEI ORDINÁRIA Nº 257/1956
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO SITUADO NA FAZENDA MARINHEIRO DE CIMA.
LEI ORDINÁRIA Nº 257, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO SITUADO NA FAZENDA MARINHEIRO DE CIMA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública ou fora dele, um terreno de propriedade dos senhores Cia Melhoramentos de Votuporanga, espólio de João Puga ou quem de direito e Mário Pozzobom, terreno esse situado na fazenda Marinheirinho de Cima, deste município e comarca de Votuporanga, medindo 153.600m².
Parágrafo único. A área, as divisas e as confrontações constam da planta anexa, que constituirá parte integrante desta lei.
Art. 2º O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a construção do aeroporto de Votuporanga, conforme croqui anexo elaborado pelo Engenheiro do Ministério da Aeronáutica.
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Ministério da Aeronáutica o imóvel de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 4º Para atender as despesas com a desapropriação e com o inicio das obras do novo aeroporto, conforme convênio assinado com o Ministério da Aeronáutica, fica aberto o crédito especial necessário e o poder executivo autorizado a efetuar as operações financeiras e orçamentárias que forem exigidas.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de novembro de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal