LEI ORDINÁRIA Nº 2.475/1991
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2402 DE 22/5/90.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.475, DE 17 DE ABRIL DE 1991
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2402 DE 22/5/90.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 2.402, de 22 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vender mencionados lotes industriais em até dez parcelas fixas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 17 de abril de 1991.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria