LEI ORDINÁRIA Nº 246/1956
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO RECEBIMENTO DE QUEBRA DE CAIXA.
LEI ORDINÁRIA Nº 246, DE 28 DE AGOSTO DE 1956
(DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO RECEBIMENTO DE QUEBRA DE CAIXA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Votuporanga, o recebimento de quebra de caixa ao senhor tesoureiro da Prefeitura Municipal.
Art. 2º A quebra de caixa a que se refere a presente lei, será paga ao sr. Tesoureiro na base de R$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais, a partir do exercício de 1952.(Revogado pela Lei nº 421, de 17.05.1961)
Art. 3º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial de CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) destinado a atender as despesas decorrentes da presente lei.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a incluir nos orçamentos futuros as verbas orçamentárias necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de janeiro de 1952.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal