LEI ORDINÁRIA Nº 245/1956
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 214.800,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 245, DE 28 DE AGOSTO DE 1956
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 214.800,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 214.800,00 (duzentos e quatorze mil e oitocentos cruzeiros) destinados ao pagamento dos vencimentos e diferenças de vencimentos dos funcionários, constantes dos cargos anexos a presente lei.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
431.8.33.2 – material permanente
a) Ensino primário
b) Construção do Prédio para 2º grupo escolar.....CR$ 214.800,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal