LEI ORDINÁRIA Nº 244/1956
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO DESTA MUNICIPALIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 244, DE 28 DE AGOSTO DE 1956
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO DESTA MUNICIPALIDADE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado a ocorrer ao pagamento do auxílio financeiro desta municipalidade ao serviço de profilaxia da malária, região de Votuporanga, para despesas com consertos e manutenção dos seus veículos trabalhando nos serviços de desinsetização.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
231-8-85-2 – material permanente
Aquisição de materiais para fabricação de carrinhos para limpeza.....CR$ 10.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal