LEI ORDINÁRIA Nº 243/1956
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 180.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 243, DE 28 DE AGOSTO DE 1956
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 180.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito de CR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) destinado a suplementação da seguinte verba orçamentária:
131-8-09-2 Material permanente
Aq. De máquinas, móveis e outros materiais de uso permanente.....CR$ 180.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
43108009-2 Material Permanente
a) Ensino Primário
b) Construção do prédio para o 2º Grupo escolar.....CR$ 180.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal