LEI ORDINÁRIA Nº 2.432/1990
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 1.800.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.432, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 1.800.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a aquisição de bomba dosadora de ácido fluossilícico e implantação de rede coletora de esgoto, neste Município.
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º desta Lei, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Energia e Saneamento e do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 06 de setembro de 1990.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria