LEI ORDINÁRIA Nº 240/1956
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 34.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 240, DE 28 DE AGOSTO DE 1956
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 34.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) destinado ao pagamento dos aluguéis atrasados dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1955 e para o exercício de 1956, do prédio sito à Rua Baia nº 728, onde se acha instalada a Delegacia Regional de Ensino de Votuporanga.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
200 – Serviços Públicos Municipais
210 – Matadouro
211.8.89.2 – Material Permanente
Aq. de Materiais p/ construção do Matadouro........CR$ 34.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de agosto de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal