LEI ORDINÁRIA Nº 237/1956
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.000,00, DESTINADO A OCORRER NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DO PRÉDIO, ONDE SE ACHA INSTALADO A COLETORIA FEDERAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 237, DE 28 DE AGOSTO DE 1956
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.000,00, DESTINADO A OCORRER NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DO PRÉDIO, ONDE SE ACHA INSTALADO A COLETORIA FEDERAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento dos aluguéis do prédio onde se acha instalado a Coletoria Federal, local, a partir de 13 de dezembro de 1955 a 12 de dezembro de 1956, conforme contato de locação.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos provenientes da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
231.8.85.2 – Material Permanente – Limpeza Pública
Aq. de materiais p/ fabricação de carroças para limpeza.....Cr$ 10.000,00
241.8.64.2 – Material Permanente – Oficina Mecânica
Aq. de madeira p/ bancada e armários p/ ferramentas.....Cr$ 8.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de agosto de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal