LEI ORDINÁRIA Nº 2.351/1989
Ementa CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA ORDEM DE 25%, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INATIVOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.351, DE 3 DE OUTUBRO DE 1989
(CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA ORDEM DE 25%, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INATIVOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais e inativos da secretaria Administrativa da Câmara municipal, um aumento de vencimentos da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) conforme anexo I, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º O valor do vencimento do cargo de Auxiliar Técnico da Mesa, de provimento em comissão, passa ser igual ao de Secretário de Coordenação de Comissões Permanentes VI .
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1989.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de outubro de 1989.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria