LEI ORDINÁRIA Nº 233/1956
Ementa AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A ADQUIRIR E EMPRESTAR 3 MÁQUINAS DE ESCREVER.
LEI ORDINÁRIA Nº 233, DE 6 DE MARÇO DE 1956
(AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A ADQUIRIR E EMPRESTAR 3 MÁQUINAS DE ESCREVER.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a adquirir e emprestar 3 (três) máquinas de escrever, destinadas as seguintes repartições públicas:
a) Delegacia de Ensino de Votuporanga;
b) Cartório Eleitoral da 147ª zona; e,
c) Coletoria Federal de Votuporanga.
Art. 2º Para atender as despesas correntes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de março de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal