LEI ORDINÁRIA Nº 232/1956
Ementa DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
LEI ORDINÁRIA Nº 232, DE 6 DE MARÇO DE 1956
(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a doar ao (D.E.R.) Departamento de Estradas de Rodagem, uma área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, “ex-vi” da Lei Municipal nº 150, de 7 de maio de 1955, e destinada à construção da sede e do depósito da RAM-465, e de outros seções daquela autarquia.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de março de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal