LEI ORDINÁRIA Nº 2.325/1989
Ementa CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E INATIVOS O ABONO QUE ESPECIFICA.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.325, DE 29 DE JUNHO DE 1989
(CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E INATIVOS O ABONO QUE ESPECIFICA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Funcionários e Inativos da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, um abono mensal de NCZ$ 50,00 (cinquenta cruzados novos).
Parágrafo único. Este abono será concedido até que se proceda novo reajuste de salários.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1989.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de junho de 1989.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe de Setor