LEI ORDINÁRIA Nº 230/1956
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, PARA O EXATO E JUSTO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 105 DE 05/12/51.
LEI ORDINÁRIA Nº 230, DE 6 DE MARÇO DE 1956
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, PARA O EXATO E JUSTO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 105 DE 05/12/51.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para o exato e justo cumprimento da Lei nº 105, de 5 de dezembro de 1951.
Art. 2º Para ocorrer as despesas com a presente lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer as operações orçamentárias indispensáveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de março de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal