LEI ORDINÁRIA Nº 2.286, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CZ$ 7.860.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de CZ$ 7.860.000,00 (sete milhões oitocentos e sessenta mil cruzados), aos seguintes elementos do orçamento vigente:
LEGISLATIVO
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 01010012.01 Pessoal Civil
Subsídios dos vereadores.....CZ$ 7.017.000,00
3113 01010012.01 Obrigações Patronais
Contribuição ao IPESP.....CZ$ 843.000,00
Total..........................CZ$ 7.860.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será efetuada mediante a utilização de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43, § 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de novembro de 1988.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Roberto de Lima Campos
Chefe de Setor