LEI ORDINÁRIA Nº 2.274/1988
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS URBANOS, AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.274, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1988
(CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS URBANOS, AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, da Taxa de Expediente e da Taxa de Serviços Urbanos, as entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de novembro de 1988.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Roberto de Lima Campos
Chefe de Setor