LEI ORDINÁRIA Nº 2.269/1988
Ementa REVOGA A LEI Nº 2230, DE 12 DE ABRIL DE 1988.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.269, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988
(REVOGA A LEI Nº 2230, DE 12 DE ABRIL DE 1988.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 2.230 de 12 de abril de 1988, que autorizava o Poder Executivo a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ou com o agente financeiro que o mesmo indicasse, operação de crédito até o montante de CZ$ 52.782.398,60 (cinquenta e dois milhões setecentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e oito cruzados e sessenta centavos), corrigíveis monetariamente, e correspondentes a 64.335,82 OTNs, acrescido dos encargos contratuais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de outubro de 1988.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Roberto de Lima Campos
Chefe de Setor