LEI ORDINÁRIA Nº 224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955

(ALTERA A LEI Nº 209 DE 28/04/55.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O quadro de funcionários do Município, constituído pela Lei nº 209, de 28 de abril de 1955, fica acrescido dos seguintes cargos e padrões anexos e referida lei:
1 – Sub-Contador ..... padrão I
1 – Lançador ..... padrão I
1 – Almoxarife ..... padrão I
1 – Fiscal geral ..... padrão I
Art. 2º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de R$ 34.400,00 ( trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) destinado a ocorrer com o pagamento da diferença de vencimentos dos cargos acrescidos a Lei nº 209, de 28 de abril de 1955.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 212.8.89.4 – despesas diversas – Extensão da rede telefônica 34.400,00 (trinta e quatro mil quatrocentos cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da publicação da Lei nº 209, de 28 de abril de 1955, revogando-se os §§ 3º e 4º do art. 2º da referida lei.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 25 de novembro de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal