LEI ORDINÁRIA Nº 2.246, DE 11 DE AGOSTO DE 1988

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR  ATÉ O VALOR DE CZ$ 313.000.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de CZ$ 313.000.000,00 (trezentos e treze milhões de cruzados).
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinar-se-ão a suplementação dos seguintes elementos do orçamento vigente:
LEGISLATIVO
POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3110 PESSOAL
3111 PESSOAL CIVIL
01 – representação do Presidente......................CZ$ 821.000,00
02 – Subsídios dos Vereadores..........................CZ$ 16.604.000,00
03 – Vencimentos servidores estatutários............CZ$ 2.169.500,00
3113 Obrigações Patronais
01 – Contribuições ao IPESP...............................CZ$ 2.283.500,00
02 – Contribuições ao INPS................................CZ$ 188.000,00
3120- Material de Consumo
01 – Material de expediente...............................CZ$ 62.000,00
04 – Gêneros alimentícios..................................CZ$ 28.000,00
3130 -Serviços de Terceiros e Encargos
3132 – Outros serviços e encargos
02 – Viagens, estadias e congressos.....................CZ$ 165.000,00
03 – Publicações e divulgações............................CZ$ 143.000,00
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250 Transferências a Pessoas
3251 Inativos
01 – Proventos de inatividade..............CZ$ 516.000,00
3253 Salário Família
01 – pagamentos de salários família.....CZ$ 20.000,00
TOTAL DO LEGISLATIVO..............CZ$ 23.000.000,00
EXECUTIVO
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3110 PESSOAL
3111 Pessoal Civil.......................CZ$ 178.530.000,00
3113 Obrigações patronais
01 – Contribuições ao INPS........CZ$ 20.683.000,00
02 – Contribuição ao FGTS.........CZ$ 8.442.000,00
3120 Material de Consumo..........CZ$ 19.345.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros serviços e Encargos.........CZ$ 10.000.000,00
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250 Transferências a Pessoas
3251 Inativos...................................CZ$ 13.000.000,00
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4311 Auxílios para despesas de capital
Auxílio à SAEV..................................CZ$ 40.000.000,00
Total do Executivo.............................CZ$ 290.000.000,00
Total Geral.......................................CZ$ 313.000.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será efetuado mediante a utilização de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43, item II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de agosto de 1988.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Luciano Sérgio Leite Viana
Chefe de Setor