LEI ORDINÁRIA Nº 2.241/1988
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2003, DE 11 DE JUNHO DE 1985.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.241, DE 4 DE JULHO DE 1988
(ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2003, DE 11 DE JUNHO DE 1985.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II, do artigo 1°, da Lei n° 2.003 de 11 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
II – tiveram receita bruta anual igual ou inferior a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional-OTNs, tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores das Obrigações do Tesouro Nacional, vigentes nos respectivos meses.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1988, e revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de julho de 1988.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor