LEI ORDINÁRIA Nº 222/1955
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.348,50 (PRÊMIO SEGURO CONTRA FOGO).
LEI ORDINÁRIA Nº 222, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.348,50 (PRÊMIO SEGURO CONTRA FOGO).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 20.348,50 (vinte mil trezentos e quarenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos) destinado ao pagamento do prêmio de apólice de seguro contra fogo do almoxarifado municipal.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com a emulsão parcial da verba 271.8.88.4 – Despesas diversas item I fornecimento de energia elétrica para iluminação vias públicas conforme contrato, CR$ 20.348,50 (vinte mil trezentos e quarenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 25 de novembro de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal