LEI ORDINÁRIA Nº 221/1955
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 45.000,00 (DELEGACIA DE POLICIA).
LEI ORDINÁRIA Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 45.000,00 (DELEGACIA DE POLICIA).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) destinado ao pagamento de aquisição do terreno constante das datas 4 e 5 da quadra 55, com 39,40 mts x 39,00 mts, de acordo com a Lei nº 167, de 27/3/1954, de desapropriação, para construção do prédio para Delegacia de Polícia.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 212.8.89.4 – despesas Diversas – extensão da Rede Telefônica – CR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), do orçamento vigente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 25 de novembro de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal