LEI ORDINÁRIA Nº 2.217/1988
Ementa REQUER INFORMAÇÕES A CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE VOTUPORANGA, SOBRE AUTORIAZAÇÃO DE DESCARTE DAS PODAS DAS ÁRVORES E DESCARTE DOS GALHOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.217, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1988
(REQUER INFORMAÇÕES A CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE VOTUPORANGA, SOBRE AUTORIAZAÇÃO DE DESCARTE DAS PODAS DAS ÁRVORES E DESCARTE DOS GALHOS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal local, autorizado a denominar de Rua Mario Bigai, a atual Rua Central, localizada entre as Ruas Minas Gerais e São Paulo, no Jardim Progresso, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de fevereiro de 1988.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor