LEI ORDINÁRIA Nº 219/1955
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 396.000,00 (DIFERENÇA DE VENCIMENTOS)
LEI ORDINÁRIA Nº 219, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 396.000,00 (DIFERENÇA DE VENCIMENTOS)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito de CR$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil cruzeiros) destinado ao pagamento da diferença de vencimentos de acordo com a Lei nº 209 de 28 de abril de 1955, que reestruturou o quadro de funcionários.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial de verba 431.8.33.2 – material Permanente – Construção do prédio de 2º grupo escolar, CR$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil cruzeiros).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 25 de novembro de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal