LEI ORDINÁRIA Nº 217/1955
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.801,50, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1954.
LEI ORDINÁRIA Nº 217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.801,50, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1954.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito de R$ 43.801,50 (quarenta e três mil oitocentos e um cruzeiros e cinquenta centavos), destinado ao pagamento das despesas realizadas no exercício de 1954, conforme relação anexa.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial e total das seguintes verbas orçamentárias:
431.8.33.2 – Material Permanente.....CR$ 3.801,50
443.8.28.4 – Despesas Diversas.....CR$20.000,00
451.8.34.4 – Despesas Diversas.....CR$20.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de outubro de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal