LEI ORDINÁRIA Nº 2.168/1987
Ementa FORNECE MÃO-DE-OBRA INTEGRAL VISANDO A REFORMA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CADEIA PÚBLICA DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.168, DE 28 DE AGOSTO DE 1987
(FORNECE MÃO-DE-OBRA INTEGRAL VISANDO A REFORMA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CADEIA PÚBLICA DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer mão-de-obra integral, visando a reforma do sistema de abastecimento de água da Cadeia Pública de Votuporanga, a título de colaboração por interesse público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de agosto de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor