LEI ORDINÁRIA Nº 2.158/1987
Ementa ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 238.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.158, DE 24 DE JUNHO DE 1987
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 238.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor de CZ$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil cruzados), destinado a ocorrer despesas com a execução da Lei nº 2.154 de 29 de maio de 1987.
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado no artigo 1º, será efetuada mediante a utilização de recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de junho de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor